Quem Deve Ter o Registro da ANTT

Quem Deve Ter o Registro da ANTT

Em primeiro lugar, é importante frisar que apenas quem presta o serviço de transporte remunerado tem como obrigação se cadastrar na agência. Veja o que diz o artigo 14-A da lei que criou a ANTT: “Art. 14-A  O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas,...