A ANTT foi criada em 2001, pela Lei Nº 10.233. O seu artigo 22 estabelece a esfera de atuação da agência. Veja:

“Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

II – a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;

III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

IV – o transporte rodoviário de cargas;

V – a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;

VI – o transporte multimodal;

VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.”

Nos incisos I e II, descobrimos duas áreas em que pouca gente sabe que a ANTT atua.

Ela regula o transporte ferroviário e faz a gestão de concessões outorgadas a empresas privadas para a exploração de rodovias federais.

Nesse artigo, porém, o que nos interessa são as atribuições dos incisos III, IV e VII, que tratam de empresas e autônomos que prestam serviços de transporte.

No caso dos transportadores de cargas, saber como tirar ANTT significa se inscrever no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas​, o RNTRC.

Trata-se de um registro obrigatório, a partir do qual a ANTT terá os dados dos transportadores sujeitos à sua fiscalização.

O RNTRC também facilita os estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas de transportes e trabalhadores autônomos.

Aqueles que realizam o transporte de passageiros também precisam saber como tirar ANTT. Mas nesse caso não estamos nos referindo ao RNTRC.

E sim ao SisHab, o Sistema de Habilitação de Transporte e Passageiros.

Nele, são cadastradas as informações referentes a empresas, veículos e motoristas que realizam o transporte de pessoas.

Os dois serviços são de grande importância para o país, e os cadastros na ANTT são, principalmente, uma forma de garantir alguma segurança a quem os contrata.

Se você precisar de um transportador de carga ou de passageiros para trajetos interestaduais, descubra se a empresa ou o autônomo está registrado na agência.